O governador interino do Rio, desembargador Ricardo Couto de Castro, editou um decreto que altera uma lei de 2007 para reforçar a fiscalização de contratos e licitações com impacto financeiro significativo. A partir de agora, qualquer edital ou contrato acima de R$ 10 milhões precisará passar por uma análise mais rigorosa do setor jurídico estadual. Essa medida atinge especialmente as autarquias e fundações que não têm um procurador do estado sob sua alçada. Nesses casos, os pareceres sobre contratos acima de R$ 10 milhões precisam ser validados pelo órgão jurídico da Secretaria à qual a entidade está vinculada. O objetivo é adaptar o regime jurídico dos órgãos estaduais à legislação federal conhecida como Nova Lei de Licitações, e a medida já entrou em vigor.
Fonte: https://temporealrj.com/ricardo-couto-fiscalizacao-contratos-milionarios/
